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Termos de Uso da plataforma Omniflow
Versão: 2026-08
Vigência: 19 de agosto de 2026
Pessoa jurídica responsável: DIGITAL CODE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.658.305/0001-14, com sede na Avenida Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, Pici, Fortaleza/CE, CEP 60.440-593 (“Omniflow”).
Contato: omniflow.chat@gmail.com
Estes Termos de Uso (“Termos”) disciplinam a contratação, o acesso e a utilização da plataforma Omniflow, disponibilizada no modelo de software como serviço (SaaS).
O aceite eletrônico vincula o Cliente. A pessoa natural que aceita em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes para representá-la.
Se não concordar, não conclua a contratação nem utilize a plataforma.
1. Definições
1.1. Para os fins destes Termos:
- Cliente: a pessoa jurídica ou a pessoa natural que contrata a plataforma para finalidade profissional ou empresarial;
- Consumidor: o Cliente a quem o Código de Defesa do Consumidor seja juridicamente aplicável;
- Usuário: a pessoa natural autorizada pelo Cliente a utilizar a plataforma, inclusive administradores, supervisores e agentes;
- Contato: a pessoa com quem o Cliente se comunica por meio da plataforma;
- Conteúdo do Cliente: mensagens, mídias, documentos, contatos, listas, campanhas, fluxos, configurações e demais informações inseridas, recebidas ou geridas pelo Cliente;
- Canais de Terceiros: serviços externos integrados à plataforma, como WhatsApp, Instagram, e-mail, webchat e outros provedores;
- Plano: a modalidade contratada, com respectivo preço, ciclo, funcionalidades e limites; e
- Política de Privacidade: o documento que informa as práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma.
2. Natureza do contrato e aceite eletrônico
2.1. Estes Termos constituem contrato de adesão de prestação continuada de serviço de software, regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2. A contratação por autosserviço dispensa instrumento físico assinado, sem prejuízo de proposta, ordem de serviço, aditivo ou contrato específico.
2.3. O aceite poderá ser comprovado por registro eletrônico da versão aceita, data e hora, Usuário, organização e demais elementos de integridade disponíveis.
2.4. A marca Omniflow identifica o serviço. A pessoa jurídica responsável é a DIGITAL CODE LTDA.
3. Capacidade, cadastro e conta
3.1. A conta somente poderá ser criada por pessoa natural com, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil.
3.2. O cadastro exige dados verdadeiros da empresa ou da pessoa (incluindo CPF ou CNPJ), de um responsável administrador, e-mail e telefone. O acesso só se completa após a confirmação do e-mail, quando exigida.
3.3. A pessoa que cadastrar ou administrar conta vinculada a uma pessoa jurídica declara possuir poderes para contratá-la e vinculá-la.
3.4. O Cliente deve manter os dados cadastrais atualizados, proteger credenciais, chaves de API, tokens e dispositivos, desativar Usuários que saiam da equipe e comunicar suspeita de uso indevido.
3.5. O Cliente responde pelas ações de seus Usuários, sem prejuízo da responsabilidade da Omniflow por falha de segurança que lhe seja comprovadamente imputável.
3.6. É vedado criar conta com dados falsos, utilizar identidade de terceiro sem autorização ou contornar limites do Plano.
4. Objeto e limites do serviço
4.1. A Omniflow disponibiliza ferramenta tecnológica para centralizar e organizar os atendimentos nos Canais de Terceiros que o Cliente conectar (por exemplo WhatsApp, Instagram, e-mail e webchat), bem como para gestão de conversas, contatos, filas, Usuários, automações, chatbots, campanhas, relatórios e demais funcionalidades do Plano. A plataforma não se comunica com o destinatário final em nome próprio: as mensagens saem em nome do Cliente.
4.2. A Omniflow:
- não é operadora de telecomunicações;
- não representa Meta, WhatsApp, Instagram, Google, Microsoft nem outro provedor de canal;
- não exerce controle editorial prévio sobre o Conteúdo do Cliente;
- não é autora das mensagens transmitidas pelo Cliente; e
- não assume a posição jurídica do Cliente perante seus Contatos.
4.3. O Cliente é responsável por definir o conteúdo, a finalidade e os destinatários de suas comunicações, bem como por observar a legislação, os direitos de terceiros e as políticas dos canais utilizados.
4.4. A Omniflow permanece responsável pelos deveres que a legislação lhe atribuir diretamente, inclusive segurança, informação, qualidade do serviço que presta, proteção de dados na qualidade que lhe couber e cumprimento das obrigações contratuais próprias.
5. Planos, cobrança e renovação
5.1. O serviço é prestado mediante pagamento antecipado do ciclo contratado, que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme a oferta aceita pelo Cliente. Formas habituais: boleto e Pix, processados por intermediário de pagamento (Asaas).
5.2. O preço, os limites de Usuários, canais, armazenamento, inteligência artificial e demais funcionalidades serão aqueles informados na página do Plano, proposta ou ordem de serviço vigente no momento da contratação.
5.3. A primeira cobrança do ciclo, no cadastro self-service, costuma vencer após 7 (sete) dias civis da contratação, de modo que o Cliente possa avaliar o serviço antes do pagamento. Esse intervalo operacional não substitui o pedido de arrependimento da seção 7 nem cancela a assinatura por conta própria.
5.4. A renovação, quando contratada, ocorre por ciclos sucessivos até o cancelamento, nas condições de preço destes Termos. A existência de renovação, a periodicidade e o meio de cobrança são os informados na contratação.
5.5. Upgrade ou downgrade segue as condições apresentadas no momento da solicitação, inclusive quanto à aplicação imediata, proporcional ou no ciclo subsequente.
5.6. Cupons e condições promocionais valem apenas pelo prazo e pelos requisitos divulgados. Encerrada a promoção, aplica-se o preço regular previamente informado para a renovação.
6. Inadimplência e bloqueio operacional
6.1. A falta de pagamento poderá resultar, de forma progressiva, em aviso de atraso, concessão de prazo para regularização e bloqueio operacional.
6.2. Durante o bloqueio, o acesso poderá ficar limitado à regularização financeira e ao suporte; envios, campanhas, automações e integrações poderão ser interrompidos. Os dados não serão eliminados exclusivamente em razão do bloqueio, enquanto o contrato permanecer vigente. Exportação nesse período depende de solicitação do Cliente (seção 17).
6.3. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento, observado o prazo técnico razoável do meio utilizado.
6.4. A inadimplência persistente poderá resultar na resolução do contrato após comunicação ao Cliente, com aplicação das regras de retenção e exportação destes Termos e da Política de Privacidade.
7. Direito de arrependimento e reembolso
7.1. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, mediante solicitação. O arrependimento não é automático: o mero cadastro, o uso da plataforma ou o decurso dos 7 (sete) dias sem pedido não cancelam a conta nem a cobrança.
7.2. A solicitação poderá ser feita:
- no painel, em Configurações → Licença e assinatura; ou
- pelo canal omniflow.chat@gmail.com.
O recebimento do pedido feito no painel é confirmado de imediato na própria tela. Pedidos por e-mail são confirmados após o protocolo no canal público.
7.3. No prazo da cláusula 7.1, a Omniflow cancelará a cobrança ainda não vencida quando for o caso e devolverá valores já pagos, sem ônus, pelo meio legal e tecnicamente aplicável.
7.4. Fora das hipóteses legais de reembolso, o ciclo já disponibilizado e usufruído não será restituído pelo mero desuso, cancelamento voluntário ou bloqueio decorrente de inadimplência.
7.5. Nenhuma disposição destes Termos limita direito irrenunciável assegurado por lei.
8. Alteração de preço e de Plano
8.1. A Omniflow poderá modificar preços, denominações, funcionalidades e limites dos Planos para ciclos futuros.
8.2. A alteração não atingirá o ciclo já cobrado e pago, salvo mudança solicitada pelo Cliente.
8.3. O novo preço ou alteração material do Plano será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e terá eficácia, em regra, a partir da renovação seguinte.
8.4. O Cliente que não concordar poderá cancelar sem multa até o encerramento do ciclo vigente e utilizar o serviço até o término do período já pago.
9. Canais de Terceiros e risco do WhatsApp não oficial
9.1. A plataforma integra serviços operados por terceiros. A disponibilidade, entrega, qualidade, políticas, limites e continuidade desses canais dependem também de decisões e infraestrutura externas.
9.2. AVISO ESSENCIAL — WHATSAPP VIA QR CODE: a conexão realizada por QR Code ou pareamento, inclusive por tecnologia como Evolution API, não corresponde à API oficial do WhatsApp Business Platform. A Meta ou o WhatsApp poderão desconectar sessões, restringir funcionalidades, limitar envios ou banir números, inclusive em razão de volume, automação, campanhas, denúncias, comportamento do Usuário ou alteração de política. Esse risco é do Cliente. A Omniflow não garante a permanência do número nem indenização por banimento imputável ao provedor.
9.3. Contas, páginas, perfis, tokens e permissões de produtos Meta ou de outros fornecedores poderão expirar, ser revogados ou sofrer restrições.
9.4. E-mail. Quando o Cliente ligar uma caixa (IMAP/SMTP ou autorização Microsoft), a Omniflow não opera o servidor de correio do Cliente nem o do destinatário. Mensagens poderão ser recusadas, classificadas como spam ou incluídas em listas de bloqueio.
9.5. Falha de Canal de Terceiro não gera automaticamente crédito ou reembolso quando decorrer exclusivamente de ato ou omissão do terceiro, não houver falha própria da Omniflow, o núcleo das demais funcionalidades contratadas permanecer disponível e a legislação não determinar solução diversa.
9.6. As limitações desta seção não afastam responsabilidade por falha de seleção, configuração, integração, informação, segurança ou suporte comprovadamente imputável à Omniflow.
9.7. O Cliente deverá cumprir as políticas vigentes de cada Canal de Terceiro. Campanhas e envio em massa aumentam o risco de restrição; o aviso de risco no produto não transfere esse risco para a Omniflow.
10. Conteúdo, uso aceitável e campanhas
10.1. O Cliente conserva os direitos que possuir sobre o respectivo conteúdo e concede à Omniflow autorização limitada, não exclusiva e vigente pelo período necessário para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço e cumprir obrigações legais.
10.2. É vedado utilizar a plataforma para spam, assédio, fraude, phishing, publicidade ilícita, conteúdo ilegal, exploração sexual, abuso de crianças ou adolescentes, código malicioso, coleta ilícita de dados pessoais, ocultação da identidade do remetente ou qualquer atividade contrária à legislação ou às políticas dos Canais de Terceiros.
10.3. Em campanhas e envios em massa, o Cliente deverá possuir e conservar prova da origem lícita da lista e do opt-in quando exigido; identificar o remetente e a finalidade; oferecer mecanismo efetivo de oposição ou descadastramento; não utilizar listas de origem desconhecida ou ilícita; e observar limites de volume, cadência e políticas do canal.
10.4. A Omniflow poderá solicitar evidências de conformidade, limitar campanhas ou suspender envios quando houver indícios objetivos de abuso, spam, fraude ou risco relevante.
11. Recursos de inteligência artificial
11.1. Recursos de correção, sugestão, chatbot, transcrição e análise baseados em inteligência artificial são opcionais e poderão depender do Plano e de configuração específica.
11.2. Ao acionar esses recursos, o Cliente instrui a Omniflow a transmitir aos provedores indicados na Política de Privacidade o trecho de texto, contexto ou áudio estritamente necessário ao processamento. A ativação não constitui, por si só, consentimento do titular nos termos da LGPD.
11.3. Resultados de inteligência artificial podem conter erros. O Cliente e seus Usuários deverão revisá-los antes de enviá-los ou de utilizá-los em decisão que produza efeito relevante.
11.4. A Omniflow não desenvolve modelos próprios para comercialização mediante treinamento com o Conteúdo do Cliente.
12. Proteção de dados
12.1. A DIGITAL CODE LTDA atua como controladora dos dados necessários à conta, contratação, faturamento, segurança e relacionamento próprios. O Cliente atua como controlador do Conteúdo do Cliente que contenha dados pessoais, e a DIGITAL CODE LTDA atua como operadora em seu nome, nos termos da Política de Privacidade.
12.2. Constituem instruções documentadas do Cliente estes Termos, a Política de Privacidade, as configurações e ações dos Usuários autorizados e as chamadas de API autenticadas.
12.3. A Omniflow tratará dados pessoais para executar as instruções lícitas, prestar o serviço, garantir a segurança, cumprir obrigação legal ou exercer direitos. Caso identifique instrução manifestamente ilícita, poderá solicitar esclarecimento e suspender a operação específica.
13. Segurança, disponibilidade e suporte
13.1. A Omniflow adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. O Cliente é responsável por manter cópia ou solicitar exportação de informações essenciais à continuidade de sua atividade.
13.2. Salvo contratação expressa de nível de serviço específico, a plataforma será disponibilizada em regime de melhor esforço, sem garantia de operação ininterrupta nem de prazo de entrega de mensagens em Canal de Terceiro.
13.3. Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções. Quando razoavelmente possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente.
14. Propriedade intelectual
14.1. O software, a marca Omniflow, as interfaces e a documentação pertencem à DIGITAL CODE LTDA ou a seus licenciadores. O Cliente recebe licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno, pelo período pago, nos limites do Plano.
14.2. Dados pessoais não constituem propriedade da Omniflow nem do Cliente. Permanecem assegurados aos titulares os direitos previstos em lei. O Cliente conserva os direitos que possuir sobre seu conteúdo e a organização de sua base.
15. Suspensão
15.1. A Omniflow poderá adotar medida proporcional (limitação de funcionalidade, bloqueio de envio ou suspensão temporária) em caso de inadimplência, violação material destes Termos, risco concreto à segurança, indício objetivo de fraude ou spam, determinação de autoridade ou de Canal de Terceiro.
15.2. Salvo urgência, fraude, risco relevante ou proibição legal, o Cliente será comunicado e terá prazo razoável para corrigir a irregularidade. A medida será limitada ao necessário.
16. Cancelamento
16.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento no painel, em Configurações → Licença e assinatura, ou pelo canal de contato. O cancelamento não é automático.
16.2. O cancelamento produzirá efeitos ao término do ciclo pago, salvo solicitação de encerramento imediato, exercício do direito de arrependimento, hipótese legal diversa ou acordo entre as partes.
16.3. Fora de hipótese legal de restituição, o cancelamento voluntário não gera reembolso proporcional do ciclo em curso.
16.4. Na descontinuação geral do serviço sem motivo imputável ao Cliente, será fornecido aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo impossibilidade decorrente de força maior, risco de segurança ou determinação de autoridade, com oportunidade razoável de exportação e, quando o serviço já pago não puder ser prestado, restituição proporcional do período indisponibilizado.
17. Exportação e eliminação após o encerramento
17.1. A exportação dos dados do Cliente é feita mediante solicitação (painel ou e-mail da seção 23), durante a vigência, durante o bloqueio operacional e por até 30 (trinta) dias após o encerramento, salvo impedimento legal, técnico ou de segurança devidamente justificado.
17.2. Decorrido o prazo de exportação, os dados serão eliminados da base ativa ou anonimizados. Cópias de segurança serão expurgadas pelo ciclo regular, em até 90 (noventa) dias, ressalvada obrigação legal, ordem de preservação ou exercício regular de direitos.
18. Responsabilidade
18.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar em decorrência de descumprimento contratual ou legal comprovado.
18.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Omniflow não responderá por dano decorrente exclusivamente do Conteúdo do Cliente, de credencial compartilhada ou configuração feita pelo Cliente, de instrução ilícita, de ato de Canal de Terceiro fora do controle razoável da Omniflow, ou de decisão tomada sem revisão adequada de resultado de inteligência artificial.
18.3. A exclusão referente a terceiro não se aplica quando o dano decorrer, total ou parcialmente, de falha imputável à Omniflow na seleção, integração, configuração, informação, segurança, suporte ou mitigação.
18.4. Em contratação empresarial na qual o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável, não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano reputacional, salvo dolo, culpa grave ou hipótese em que a lei impeça a exclusão; e a responsabilidade total da DIGITAL CODE LTDA ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
18.5. O limite do item 18.4 não se aplica a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, infração de propriedade intelectual, descumprimento de dever legal de proteção de dados ou outra hipótese em que a limitação seja proibida.
18.6. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, nenhuma disposição excluirá ou limitará responsabilidade em desacordo com normas obrigatórias, inclusive por defeito do serviço imputável à Omniflow.
18.7. O Cliente reconhece que campanhas, automações e conexão não oficial por QR Code aumentam o risco de limitação ou banimento pelo provedor, mas esse reconhecimento não afasta dever próprio da Omniflow.
19. Indenização por reclamações de terceiros
19.1. O Cliente ressarcirá a DIGITAL CODE LTDA por condenações, acordos previamente autorizados e despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro diretamente causada por Conteúdo do Cliente ilícito, lista obtida ilicitamente, ausência de opt-in quando exigido, ou uso materialmente contrário a estes Termos, excluída a parcela do dano causada por ato ou omissão da Omniflow.
19.2. Esta seção será aplicada ao Consumidor somente na extensão permitida pela legislação.
20. Alterações destes Termos
20.1. Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais. A versão vigente fica publicada na plataforma.
20.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Produzirão efeitos, em regra, a partir da renovação seguinte do ciclo, sem afetar o período já pago. Se a renovação ocorrer antes de completados os 30 (trinta) dias de aviso, a nova versão passa a vigorar ao término desse prazo de aviso.
20.3. Até a data de vigência da nova versão, o Cliente permanece vinculado à versão anteriormente aceita e pode usar a plataforma normalmente. Poderá aceitar a nova versão antes dessa data, no painel. O Cliente que não concordar poderá cancelar sem multa antes do início da nova versão.
20.4. A partir da data de vigência, o administrador da conta deverá registrar o aceite eletrônico no painel para continuar. O uso por Usuários que não sejam administradores não substitui esse aceite.
20.5. Alterações exigidas imediatamente por lei, autoridade ou risco urgente de segurança poderão entrar em vigor em prazo inferior, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível. O primeiro aceite de uma conta que ainda não tenha versão registrada ocorre no cadastro ou no primeiro acesso do administrador, sem prazo de carência.
21. Disposições gerais
21.1. Proposta, ordem de serviço ou aditivo específico prevalecerá sobre estes Termos quanto ao objeto expressamente negociado.
21.2. A tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia ou novação.
21.3. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão eficazes.
21.4. O Cliente não poderá ceder o contrato sem anuência prévia da Omniflow. A Omniflow poderá cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência do negócio, desde que preservados os direitos do Cliente e comunicada a alteração material.
21.5. Nenhuma parte responderá por atraso causado por caso fortuito ou força maior fora de seu controle razoável, durante o período e na extensão do impedimento.
22. Legislação e foro
22.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
22.2. Para contratações empresariais não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.
22.3. Quando houver relação de consumo, o Consumidor poderá utilizar o foro de seu domicílio ou outro foro assegurado pela legislação aplicável.
23. Contato e identificação do fornecedor
DIGITAL CODE LTDA
CNPJ nº 54.658.305/0001-14
Avenida Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, Pici
Fortaleza/CE — CEP 60.440-593
E-mail: omniflow.chat@gmail.com